Suplementos para as articulações e publicidade: o que diz a lei em Portugal

Género alimentício, não medicamento

Um suplemento alimentar é um género alimentício (Diretiva 2002/46/CE, transposta pelo Decreto-Lei n.º 118/2015). Não pode ser apresentado como meio de prevenir, tratar ou curar doenças — proíbe-o o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e, para os medicamentos, o Estatuto do Medicamento (DL 176/2006). Em Portugal, a colocação no mercado de um suplemento exige a notificação do rótulo à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); a fiscalização económica e alimentar cabe à ASAE.

Alegações de saúde: só as do registo

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 só admite alegações de saúde autorizadas e inscritas no registo da UE; o Regulamento (UE) n.º 432/2012 contém a lista. Cada alegação está ligada a um ingrediente e a condições de utilização. Para vitaminas e minerais, a condição central é que o produto seja « fonte » da substância: pelo menos 15 % do valor de referência do nutriente por dose diária (anexo XIII do Reg. 1169/2011). No ArtiZynt Capsules o rótulo indica 50 % para o zinco e o cobre — por isso a página apresenta as alegações destes dois minerais, na formulação do registo.

Glucosamina, colagénio, MSM: nenhuma alegação

Os pedidos de alegações para a glucosamina (manutenção das articulações) e para o colagénio foram avaliados pela EFSA como não demonstrados e não foram autorizados. Para o MSM não existe avaliação favorável. Quem escreve « reconstrói a cartilagem » ou « regenera as articulações » usa, portanto, uma alegação não autorizada — proibida independentemente de o ingrediente estar presente no produto.

Plantas « on hold » e o acórdão C-386/23

As alegações para ingredientes vegetais (como a curcuma) aguardam avaliação há anos. Em 2024 o Tribunal de Justiça da UE (C-386/23) confirmou que, enquanto se aguarda a decisão, só podem usar-se alegações que respeitem as condições gerais do Regulamento 1924/2006, cabendo ao operador o ónus de as fundamentar. Nós não usamos nenhuma alegação para a curcuma.

O que não é permitido — lista prática

• « cura a artrose », « elimina a dor », « regenera a cartilagem » — alegações terapêuticas proibidas para géneros alimentícios;
• « clinicamente comprovado » sem estudos tornados públicos;
• recomendações de médicos ou testemunhos que sugiram efeito terapêutico;
• opiniões inventadas e « médias de avaliação » sem compra verificada — práticas comerciais desleais (DL 57/2008, alterado pelo DL 109-G/2021 que transpôs a Diretiva 2019/2161);
• preços riscados sem indicação do preço mais baixo dos 30 dias anteriores (DL 70/2007, art. 5.º).

Quem fiscaliza em Portugal

A DGAV (notificação e rotulagem dos suplementos), a ASAE (segurança alimentar e práticas comerciais), a Direção-Geral do Consumidor (publicidade — Código da Publicidade) e a CNPD (dados pessoais). O consumidor pode denunciar à ASAE através do formulário no site.

Como ler a publicidade de um suplemento para as articulações

1. Procure a tabela nutricional: quantos miligramas de quê. Sem números não há nada para comparar.
2. Verifique quais ingredientes têm alegações no registo — vitaminas e minerais sim, glucosamina e colagénio não.
3. Confirme se o produto é « fonte » do ingrediente (≥ 15 % VRN).
4. Desconfie de « testemunhos », fotografias antes/depois e contagens decrescentes.
5. Compare o rótulo recebido com a página — a embalagem prevalece sempre.