Voltar à página ArtiZynt Capsules
Condições de compra
Quem é quem
Operador da página — intermediário: publica informação e transmite o pedido de contacto. Vendedor — a empresa que gere o call center, conclui o contrato, envia o produto e recebe o pagamento; os seus dados (denominação, sede, NIF) são-lhe comunicados ao telefone e constam do documento de venda. Fabricante / responsável — indicado na embalagem.
Como se conclui o contrato
- Envia nome e número: é um pedido de contacto, não uma encomenda.
- O consultor liga, apresenta o produto, o preço total (29 € com entrega) e o modo de pagamento.
- Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 24/2014, nos contratos celebrados por telefone o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor — peça a confirmação em suporte duradouro (e-mail, SMS) e guarde-a.
- O estafeta entrega a encomenda; paga a totalidade na receção. Não há adiantamento.
Preço
29 € por uma caixa (segundo as fotografias do fabricante: 20 cápsulas), com entrega por estafeta. O preço inclui IVA e portes. O vendedor pode propor ao telefone outras quantidades ou packs — é oferta dele e só vale se a aceitar.
Livre resolução
Tem 14 dias a contar da receção da encomenda para resolver o contrato sem indicar motivo (artigo 10.º do DL 24/2014). Comunica a resolução ao vendedor (dados no documento de venda) e devolve o produto no prazo de 14 dias. O vendedor pode recusar a devolução de uma caixa aberta ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea e) — bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene. Uma caixa selada é devolvida sem problema.
Garantia e reclamações
Pela falta de conformidade responde o vendedor nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 — 3 anos a contar da entrega para bens móveis. As reclamações dirigem-se ao vendedor, que tem de disponibilizar o Livro de Reclamações (também eletrónico). Sem resposta, pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo (RAL) ou apresentar denúncia à ASAE. A plataforma europeia de RLL deixou de estar operacional.
Entrega
Segundo o vendedor: Portugal continental. Não há entregas para os Açores e a Madeira. O prazo de entrega combina-se por telefone.
Lei aplicável
Ao contrato com o vendedor aplica-se a lei portuguesa, em particular o DL 24/2014 e o DL 84/2021. Estado do documento: 13.09.2026.